MS 19189 - ACORDAO

MS 19189 - ACORDAO

Aplicando a orientação do STF (Tema 839) afastou-se a decadência, mas, verificando-se que o procedimento administrativo de revisão foi conduzido sem a participação da Comissão de Anistia (órgão cuja participação decorre da Lei n. 10.559/2002 e não pode ser suprimida por portaria), declarou-se a nulidade do procedimento de revisão e, por consequência, da Portaria n. 1.956/2012, restabelecendo-se a situação anterior decorrente da Portaria n. 651/2005.

Parties
Impetrante: OSMAR CECILIO; Impetrado: SR. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA; Sucessor Habilitado: MARIA DA CONCEIÇÃO CECILIO; Sucessor Habilitado: LEILA CRISTINA CECILIO DA SILVA; Sucessor Habilitado: LILIAM CRISTINA CECILIO REZENDE DE OLIVEIRA; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Segurança Concedida
Outcome
Segurança concedida para decretar a nulidade do procedimento administrativo de revisão de anistia e, por consequência, da Portaria n. 1.956/2012, restabelecendo a condição conferida pela Portaria n. 651/2005.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Decadência Do Direito De Anular O Ato Administrativo, Comissão De Anistia Nulidade Por Ausência De Participação, Portaria N. 1.104/gm 3/1964, Tema 839 (re 817.338/df)
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Anistia Política Decadência Do Direito De Anular O Ato Administrativo Comissão De Anistia Nulidade Por Ausência De Participação Portaria N. 1.104/gm 3/1964 Tema 839 (re 817.338/df)

Case Brief

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Parties

OSMAR CECILIO

Impetrante

SR. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

Impetrado

MARIA DA CONCEIÇÃO CECILIO

Sucessor Habilitado

LEILA CRISTINA CECILIO DA SILVA

Sucessor Habilitado

LILIAM CRISTINA CECILIO REZENDE DE OLIVEIRA

Sucessor Habilitado

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Segurança Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 839 do STF quanto à revisão de anistias de cabos da Aeronáutica
  2. 2 Existência ou não de decadência para anular atos de anistia (art. 54 da Lei 9.784/1999)
  3. 3 Obrigatoriedade da participação da Comissão de Anistia em processos de revisão e anulação

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação do STF (Tema 839) afastou-se a decadência, mas, verificando-se que o procedimento administrativo de revisão foi conduzido sem a participação da Comissão de Anistia (órgão cuja participação decorre da Lei n. 10.559/2002 e não pode ser suprimida por portaria), declarou-se a nulidade do procedimento de revisão e, por consequência, da Portaria n. 1.956/2012, restabelecendo-se a situação anterior decorrente da Portaria n. 651/2005.

Court Disposition

Segurança concedida para decretar a nulidade do procedimento administrativo de revisão de anistia e, por consequência, da Portaria n. 1.956/2012, restabelecendo a condição conferida pela Portaria n. 651/2005.

Orders

  • Conceder a segurança para decretar a nulidade do procedimento administrativo de revisão de anistia e, por consequência, da Portaria n. 1.956/2012
  • Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.030/2009 e do enunciado da Súmula n. 105 do STJ