RMS 71215 - DECISAO

RMS 71215 - DECISAO

O recurso é improcedente porque os atos impugnados têm caráter normativo, abstrato e geral, sendo inadequada a via mandamental para sua impugnação (Súmula 266/STF); além disso, as portarias respeitam o marco normativo estadual (LC 49/2003 e LC 155/2010) e a proporcionalidade 1:3, havendo presunção de legalidade dos atos administrativos, justificando a negativa de provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Defesa Social Estadual; Autoridade Coatora/impetrado: Chefe da Polícia Civil Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Mérito (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Jornada De Trabalho / Regime De Plantão, Atos Administrativos Normativos, Súmula 266/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Jornada De Trabalho / Regime De Plantão Atos Administrativos Normativos Súmula 266/stf

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrante/recorrente

Secretário de Defesa Social Estadual

Autoridade Coatora/impetrado

Chefe da Polícia Civil Estadual

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Mérito (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato normativo de caráter geral (lei em tese)
  2. 2 Legalidade da alteração da jornada de plantão para 12h de trabalho por 36h de descanso
  3. 3 Presunção de legalidade do ato administrativo e necessidade de regulamento específico

Ratio Decidendi

O recurso é improcedente porque os atos impugnados têm caráter normativo, abstrato e geral, sendo inadequada a via mandamental para sua impugnação (Súmula 266/STF); além disso, as portarias respeitam o marco normativo estadual (LC 49/2003 e LC 155/2010) e a proporcionalidade 1:3, havendo presunção de legalidade dos atos administrativos, justificando a negativa de provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se e intimem-se