MS 29561 - DECISAO

MS 29561 - DECISAO

A segurança foi denegada por ausência de direito líquido e certo comprovado nos autos, uma vez que o acolhimento da pretensão exigiria exame do edital inaugural e de atos posteriores (dilação probatória), além de verificação de condicionantes para nomeação (necessidade do serviço, disponibilidade orçamentária e composição tripartite), situações que não se prestam ao mandado de segurança por requererem investigação probatória. Portanto, inviável reconhecer direito líquido e certo na via eleita.

Parties
Impetrante: RACHEL FELLOWS CANARIO; Autoridade Coatora: SR. MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (julgamento)
Outcome
DENEGO A SEGURANÇA
Legal Topics
Mandado De Segurança, Nomeação Para Cargo Público, Validade De Concurso Público, Disponibilidade Orçamentária, Necessidade Do Serviço Público, Vedação À Dilação Probatória
Direito Administrativo Direito Processual Mandado De Segurança Nomeação Para Cargo Público Validade De Concurso Público Disponibilidade Orçamentária Necessidade Do Serviço Público Vedação À Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RACHEL FELLOWS CANARIO

Impetrante

SR. MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à nomeação após aprovação dentro do número de vagas
  2. 2 Vinculação da nomeação à necessidade do serviço e à disponibilidade financeira e orçamentária
  3. 3 Inadmissibilidade de dilação probatória no mandado de segurança

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada por ausência de direito líquido e certo comprovado nos autos, uma vez que o acolhimento da pretensão exigiria exame do edital inaugural e de atos posteriores (dilação probatória), além de verificação de condicionantes para nomeação (necessidade do serviço, disponibilidade orçamentária e composição tripartite), situações que não se prestam ao mandado de segurança por requererem investigação probatória. Portanto, inviável reconhecer direito líquido e certo na via eleita.

Court Disposition

DENEGO A SEGURANÇA

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.