AREsp 2022630 - ACORDAO

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Não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem fundamentou a decisão; além disso, é inadequado o mandado de segurança para a declaração de inconstitucionalidade do diferencial de alíquota (DIFAL), nos termos da Súmula 266/STF e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Diferencial De Alíquota (difal), Inconstitucionalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 266/stf
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Diferencial De Alíquota (difal) Inconstitucionalidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 266/stf

Case Brief

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Parties

CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança para declaração de inconstitucionalidade do DIFAL
  3. 3 Legitimidade passiva do Secretário de Estado em mandado de segurança sobre cobrança de tributo

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem fundamentou a decisão; além disso, é inadequado o mandado de segurança para a declaração de inconstitucionalidade do diferencial de alíquota (DIFAL), nos termos da Súmula 266/STF e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 902/905 que negou provimento ao recurso especial