AREsp 2643886 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a matéria e concluiu que os documentos apresentados eram insuficientes para comprovar, na via mandamental, a experiência profissional pretensa, exigindo-se dilação probatória incompatível com o mandado de segurança; ademais, o reexame fático-probatório é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ e outras questões apontadas carecem de prequestionamento, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ora Agravante; Agravadas: ora Agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecimento parcial do agravo quanto à matéria não repetitiva; majoração de honorários se já fixados
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Prova De Títulos, Dilação Probatória, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Prova De Títulos Dilação Probatória Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ora Agravante

Agravante

ora Agravadas

Agravadas

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança
  2. 2 Insuficiência documental para comprovação de experiência profissional em concurso público
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória na via mandamental

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a matéria e concluiu que os documentos apresentados eram insuficientes para comprovar, na via mandamental, a experiência profissional pretensa, exigindo-se dilação probatória incompatível com o mandado de segurança; ademais, o reexame fático-probatório é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ e outras questões apontadas carecem de prequestionamento, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecimento parcial do agravo quanto à matéria não repetitiva; majoração de honorários se já fixados

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.