REsp 1934764 - DECISAO

REsp 1934764 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas em grande parte não conhecido por ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais, inexistindo exame pelo tribunal de origem e não tendo a parte manejado embargos de declaração; no mérito das questões aferidas, manteve-se o entendimento de que, tratando-se de ato omissivo continuado, não há decadência por se configurar relação de trato sucessivo, e não se reconheceu perda superveniente do interesse diante da necessidade de pronunciamento definitivo do Judiciário; questões sobre eventual prevalência de lei estadual sobre lei federal são de competência do STF e, portanto, incabíveis nesta via especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrado: Gerente de Desenvolvimento Ambiental do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, da Coordenadoria Regional de São Miguel do Oeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Perda Do Objeto, Prequestionamento, Controle De Constitucionalidade, Competência Constitucional Entre STJ E STF
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Perda Do Objeto Prequestionamento Controle De Constitucionalidade +1 more

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Parties

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Gerente de Desenvolvimento Ambiental do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, da Coordenadoria Regional de São Miguel do Oeste

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e omissão quanto aos arts. 948 e 949 do CPC
  2. 2 Incidência de decadência em mandado de segurança contra ato omissivo
  3. 3 Perda superveniente do interesse (perda do objeto) após concessão de licença administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas em grande parte não conhecido por ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais, inexistindo exame pelo tribunal de origem e não tendo a parte manejado embargos de declaração; no mérito das questões aferidas, manteve-se o entendimento de que, tratando-se de ato omissivo continuado, não há decadência por se configurar relação de trato sucessivo, e não se reconheceu perda superveniente do interesse diante da necessidade de pronunciamento definitivo do Judiciário; questões sobre eventual prevalência de lei estadual sobre lei federal são de competência do STF e, portanto, incabíveis nesta via especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.