MS 30447 - DECISAO

MS 30447 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o impetrante não demonstrou que o Presidente da Comissão do ENAM tenha praticado o ato impugnado; pelo contrário, consta documento indicando que a validação da autodeclaração como pessoa negra compete à Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do domicílio do autor, razão pela qual a autoridade indicada não é a competente para sanar a alegada ilegalidade.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Presidente da Comissão de Exame da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Heteroidentificação, Concurso Público, Autodeclaração Racial
Direito Administrativo Direito Processual Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Heteroidentificação Concurso Público Autodeclaração Racial

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Presidente da Comissão de Exame da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENAM

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da autoridade coatora
  2. 2 necessidade de demonstrar ato praticado pela autoridade impetrada
  3. 3 fundamentação da negativa de inscrição por autodeclaração racial

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o impetrante não demonstrou que o Presidente da Comissão do ENAM tenha praticado o ato impugnado; pelo contrário, consta documento indicando que a validação da autodeclaração como pessoa negra compete à Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do domicílio do autor, razão pela qual a autoridade indicada não é a competente para sanar a alegada ilegalidade.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.