RMS 73113 - ACORDAO

RMS 73113 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de irregularidade (ausência de análise da documentação, fraude na ata) demandam dilação probatória incompatível com o mandado de segurança; além disso, houve publicação simultânea de editais e inscrição tempestiva da candidata da comunidade escolar, não se evidenciando vício na inscrição; e a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF por analogia.

Parties
Impetrante: Agatha Bruna Vilares Pinto Ribeiro; Impetrado: Secretário de Estado da Educação de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo De Seleção De Diretor Escolar, Dilação Probatória, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, Resolução SEE 4.782/2022, Retificação De Ata
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Processo De Seleção De Diretor Escolar Dilação Probatória Ônus Da Dialeticidade Súmula 283/stf Resolução SEE 4.782/2022 +1 more

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Parties

Agatha Bruna Vilares Pinto Ribeiro

Impetrante

Secretário de Estado da Educação de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de dilação probatória para demonstrar ausência de análise pelo colegiado escolar
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão
  3. 3 Validade das inscrições em razão da simultaneidade dos editais e tempestividade da inscrição de candidata da comunidade escolar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de irregularidade (ausência de análise da documentação, fraude na ata) demandam dilação probatória incompatível com o mandado de segurança; além disso, houve publicação simultânea de editais e inscrição tempestiva da candidata da comunidade escolar, não se evidenciando vício na inscrição; e a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF por analogia.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.