RMS 74157 - DECISAO

RMS 74157 - DECISAO

Afasta-se a decadência porque o ato administrativo impugnado, que negou a aplicação do item 17.8 do edital e deixou de estender a pontuação decorrente da anulação de questões a todos os candidatos, foi praticado em 13/11/2023; assim, a impetração em 13/3/2024 ocorreu dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Recorrente/impetrante: RODRIGO DA SILVA CRUZ GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento (monocrática)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Concurso Público
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Concurso Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO DA SILVA CRUZ GALDINO

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Operação da decadência para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Termo inicial da contagem do prazo decadencial (data da ciência do ato lesivo vs. data de exclusão do certame ou homologação)
  3. 3 Se o ato impugnado é o indeferimento administrativo que contrariou regra editalícia (art. 17.8) e não a exclusão do concurso

Ratio Decidendi

Afasta-se a decadência porque o ato administrativo impugnado, que negou a aplicação do item 17.8 do edital e deixou de estender a pontuação decorrente da anulação de questões a todos os candidatos, foi praticado em 13/11/2023; assim, a impetração em 13/3/2024 ocorreu dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a decadência
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito