AREsp 2641167 - DECISAO

AREsp 2641167 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia: o apelante não foi aprovado no número de vagas do edital, estando em cadastro de reserva (posição 289) enquanto o último convocado ocupou a 252ª posição; o novo edital foi exclusivo para candidatos PCD, de modo que o apelante não teria direito à vaga; admitir o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; e faltou prequestionamento de questões suscitadas, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: Agravante; Impetrado: Presidente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial No STJ (não Conhecido); Agravo Conhecido Em Parte
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Cadastro De Reserva, Preterição, Prequestionamento, Honorários Advococatícios, Súmula 7
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Cadastro De Reserva Preterição Prequestionamento Honorários Advococatícios +1 more

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Parties

Agravante

Impetrante

Presidente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial No STJ (não Conhecido); Agravo Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 convocação para o cargo de Técnico Bancário
  2. 2 aproveitamento de candidato classificado em cadastro de reserva
  3. 3 alegação de preterição na ordem de classificação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia: o apelante não foi aprovado no número de vagas do edital, estando em cadastro de reserva (posição 289) enquanto o último convocado ocupou a 252ª posição; o novo edital foi exclusivo para candidatos PCD, de modo que o apelante não teria direito à vaga; admitir o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7; e faltou prequestionamento de questões suscitadas, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.