REsp 2076440 - ACORDAO

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O recurso especial foi negado provimento porque, à luz da jurisprudência consolidada e do entendimento do Supremo (Tema 1.262), o mandado de segurança não autoriza a restituição administrativa em espécie do indébito tributário reconhecido judicialmente; a via mandamental só admite, de forma compatível com a Súmula 461/STJ, a declaração do direito à compensação ou, excepcionalmente, a quantificação para fins de compensação quando houver prova pré-constituída suficiente, cabendo à administração a liquidação e eventual compensação, e a observância do regime de precatórios para pagamentos em dinheiro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Da Turma / Acórdão Final
Outcome
Negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Indébito Fiscal, Restituição Administrativa, Compensação Tributária, Precatórios E RPV, Pis/cofins, ICMS
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Indébito Fiscal Restituição Administrativa Compensação Tributária Precatórios E RPV Pis/cofins +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Da Turma / Acórdão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição administrativa em espécie (dinheiro) do indébito tributário reconhecido judicialmente via mandado de segurança
  2. 2 Compatibilidade do mandado de segurança com a quantificação do indébito e com a execução via precatórios/RPV
  3. 3 Aplicação da Súmula 461/STJ ao mandado de segurança e seus limites

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, à luz da jurisprudência consolidada e do entendimento do Supremo (Tema 1.262), o mandado de segurança não autoriza a restituição administrativa em espécie do indébito tributário reconhecido judicialmente; a via mandamental só admite, de forma compatível com a Súmula 461/STJ, a declaração do direito à compensação ou, excepcionalmente, a quantificação para fins de compensação quando houver prova pré-constituída suficiente, cabendo à administração a liquidação e eventual compensação, e a observância do regime de precatórios para pagamentos em dinheiro.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial