REsp 2128468 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e, adicionalmente, havia óbices relacionados à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Desoneração Fiscal, Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos PERSE, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Desoneração Fiscal Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos PERSE Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e, adicionalmente, havia óbices relacionados à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido