AREsp 2613494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que o Prefeito é legitimado pela competência para contratação prevista na Lei Orgânica municipal, que a alegação sobre prova pré-constituída relaciona-se ao mérito e à possibilidade de anulação da exclusão e inclusão em vagas de ampla concorrência, e que não houve omissão, apenas inconformismo do recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Impetrante: IMPETRANTE; Autoridade Coatora: PREFEITO MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Cotas Raciais, Ilegitimidade Passiva, Prova Pré Constituída, Fundamentação/omissão
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Cotas Raciais Ilegitimidade Passiva Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

PREFEITO MUNICIPAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam do Prefeito Municipal
  2. 2 Descabimento da via eleita por falta de prova pré-constituída e necessidade de dilação probatória
  3. 3 Rejeição de autodeclaração de cor parda em sistema de cotas raciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que o Prefeito é legitimado pela competência para contratação prevista na Lei Orgânica municipal, que a alegação sobre prova pré-constituída relaciona-se ao mérito e à possibilidade de anulação da exclusão e inclusão em vagas de ampla concorrência, e que não houve omissão, apenas inconformismo do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intime-se.