RMS 74102 - DECISAO

RMS 74102 - DECISAO

O Tribunal afastou a decadência porque, à luz da jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é o último ato administrativo que concretiza a ilegalidade (por exemplo, publicação de reclassificação que não estendeu benefícios a todos os candidatos), não datas anteriores irrelevantes; assim, a irresignação prosperou e determinou-se o retorno dos autos à origem para julgamento das demais questões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Para Afastar Decadência E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Deferido em parte: provimento do Recurso Ordinário para afastar a decadência da impetração e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento das demais questões.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Isonomia, Edital, Reclassificação, Prazo Decadencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Isonomia Edital +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Para Afastar Decadência E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Momento do nascimento do direito líquido e certo para fins de contagem do prazo decadencial
  3. 3 Aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos de questões anuladas a todos os candidatos

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a decadência porque, à luz da jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é o último ato administrativo que concretiza a ilegalidade (por exemplo, publicação de reclassificação que não estendeu benefícios a todos os candidatos), não datas anteriores irrelevantes; assim, a irresignação prosperou e determinou-se o retorno dos autos à origem para julgamento das demais questões.

Court Disposition

Deferido em parte: provimento do Recurso Ordinário para afastar a decadência da impetração e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento das demais questões.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Ordinário
  • Afastar a decadência da impetração