AREsp 2459463 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas não indicaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015, e o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão na origem (razões dissociadas do acórdão recorrido), sendo insuficiente impugnação genérica e sujeita à preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ISS, Tributação Privilegiada, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf
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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso de apelação por razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso especial na origem
  3. 3 Embargos de declaração não conhecidos por ausência de indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas não indicaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015, e o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão na origem (razões dissociadas do acórdão recorrido), sendo insuficiente impugnação genérica e sujeita à preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Agravo em recurso especial não conhecido.