AREsp 2534320 - ACORDAO

AREsp 2534320 - ACORDAO

Havendo intempestividade do recurso especial (parte intimada em 23/02/2023 e recurso interposto em 15/06/2023) e considerando a regra do CPC/2015 e o entendimento consolidado pelo STJ (AREsp 957.821) e pelo Enunciado Administrativo n. 3 de que a comprovação da tempestividade deve ocorrer no ato de interposição, o recurso não pode ser conhecido ou convalidado posteriormente, devendo o agravo interno ser improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Intempestividade, Comprovação Da Tempestividade, Ato De Interposição Do Recurso, Enunciado Administrativo N. 3 Da Súmula Do STJ, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Decadência Intempestividade Comprovação Da Tempestividade Ato De Interposição Do Recurso Enunciado Administrativo N. 3 Da Súmula Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Havendo intempestividade do recurso especial (parte intimada em 23/02/2023 e recurso interposto em 15/06/2023) e considerando a regra do CPC/2015 e o entendimento consolidado pelo STJ (AREsp 957.821) e pelo Enunciado Administrativo n. 3 de que a comprovação da tempestividade deve ocorrer no ato de interposição, o recurso não pode ser conhecido ou convalidado posteriormente, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.