EAREsp 2536145 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a Súmula n. 281 do STF e a jurisprudência do STJ, a interposição do recurso especial exige prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários no Tribunal de origem, e os Enunciados Administrativos do STJ orientam quanto aos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada.

Parties
Agravante: Energest S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, SELIC, Recolhimentos Indevidos, Súmula N. 281 Do STF, Enunciados Administrativos Do STJ N. 2, Enunciados Administrativos Do STJ N. 3, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS SELIC Recolhimentos Indevidos Súmula N. 281 Do STF +4 more

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Parties

Energest S.A. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de esgotamento das vias ordinárias no tribunal de origem antes de interposição de recurso especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 2 e n. 3 quanto aos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Possibilidade de afastamento da exigência de prequestionamento/collegialidade diante de precedentes repetitivos ou repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a Súmula n. 281 do STF e a jurisprudência do STJ, a interposição do recurso especial exige prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários no Tribunal de origem, e os Enunciados Administrativos do STJ orientam quanto aos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.