AREsp 2710443 - DECISAO

AREsp 2710443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, negou-se provimento; quanto às demais alegações, o exame restou prejudicado ou incabível no especial em virtude de a questão envolver norma de teor infralegal (Portaria ME 7.163/2021) e matéria (art. 97 do CTN) de natureza constitucional, não passível de reanálise pelo STJ, além de a recorrente não ter impugnado adequadamente o fundamento suficiente adotado pelo Tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Quanto À Alegação De Afronta Ao Art. 1.022 Do CPC E Negativa De Provimento Nessa Parte
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial somente quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Inscrição Prévia, Portaria ME 7.163/2021, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 97 Do CTN, Omissão/embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR Inscrição Prévia Portaria ME 7.163/2021 +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Quanto À Alegação De Afronta Ao Art. 1.022 Do CPC E Negativa De Provimento Nessa Parte

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão regional na forma do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a exigência de inscrição prévia no CADASTUR constante da Portaria ME 7.163/2021 extrapola a lei
  3. 3 Se o art. 97 do CTN pode ser apreciado no Recurso Especial pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, negou-se provimento; quanto às demais alegações, o exame restou prejudicado ou incabível no especial em virtude de a questão envolver norma de teor infralegal (Portaria ME 7.163/2021) e matéria (art. 97 do CTN) de natureza constitucional, não passível de reanálise pelo STJ, além de a recorrente não ter impugnado adequadamente o fundamento suficiente adotado pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial somente quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC