REsp 2151024 - DECISAO

REsp 2151024 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões constitucionais e legais apontadas, em razão de o Tribunal de origem não ter apreciado tese de omissão e da recorrente não ter oposto embargos de declaração, o que acarreta a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, a matéria tributária relativa ao acréscimo excepcional do REINTEGRA é norma de eficácia limitada dependente de regulamentação, não sendo possível ao Judiciário fixar critérios regulamentares.

Parties
Recorrente: FLORESTAL ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, REINTEGRA, Eficácia Limitada, Omissão, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança REINTEGRA Eficácia Limitada Omissão Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

FLORESTAL ALIMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Eficácia limitada do art. 22 da Lei nº 13.043/14 e dependência de regulamentação
  2. 2 Ausência de decreto regulamentador para crédito excepcional do REINTEGRA
  3. 3 Vedaçao ao Judiciário de instituir critérios regulamentares por força do princípio da separação dos poderes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões constitucionais e legais apontadas, em razão de o Tribunal de origem não ter apreciado tese de omissão e da recorrente não ter oposto embargos de declaração, o que acarreta a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, a matéria tributária relativa ao acréscimo excepcional do REINTEGRA é norma de eficácia limitada dependente de regulamentação, não sendo possível ao Judiciário fixar critérios regulamentares.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.