EREsp 2117054 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial continha pedido expresso de denegação da ordem quanto à restituição de valores por inadequação da via mandamental; a interpretação lógico-sistemática do pedido afasta a configuração de julgamento extra petita; consolidado o entendimento de que o mandado de segurança não autoriza a repetição do indébito via precatório, RPV ou restituição administrativa em espécie, mas possibilita a via da compensação aferida pela Administração; não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repetição De Indébito, Compensação, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Restituição Administrativa Em Espécie, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Julgamento Extra Petita, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Repetição De Indébito Compensação Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Restituição Administrativa Em Espécie +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal do caso
  2. 2 Caracterização de julgamento extra petita diante da interpretação lógico-sistemática do pedido
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para pleitear repetição de indébito tributário por precatório, RPV ou restituição administrativa em espécie

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial continha pedido expresso de denegação da ordem quanto à restituição de valores por inadequação da via mandamental; a interpretação lógico-sistemática do pedido afasta a configuração de julgamento extra petita; consolidado o entendimento de que o mandado de segurança não autoriza a repetição do indébito via precatório, RPV ou restituição administrativa em espécie, mas possibilita a via da compensação aferida pela Administração; não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o provimento parcial do Recurso Especial que declarou a impossibilidade de restituição do indébito tributário via precatório, requisição de pequeno valor ou restituição administrativa em espécie, mantendo-se aberta a via da compensação a ser aferida pela Administração