MS 25546 - ACORDAO

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Verificados nos autos os requisitos previstos no art. 1º da Lei 10.480/2002 (cargos de provimento efetivo de nível intermediário/auxiliar, submetidos ao Plano de Classificação de Cargos da Lei 5.645/1970, não integrados em carreira estruturada e em exercício na Consultoria Jurídica na data de publicação da lei em 03/07/2002) e constatada a omissão continuada da administração, restou configurado o direito líquido e certo dos impetrantes, razão pela qual o agravo interno interposto pela UNIÃO deve ser desprovido, mantendo-se a decisão favorável aos impetrantes.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrantes: impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Integração Ao Quadro De Pessoal Da Advocacia Geral Da União, Lei 10.480/2002, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Integração Ao Quadro De Pessoal Da Advocacia Geral Da União Lei 10.480/2002 Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

impetrantes

Impetrantes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Omissão da autoridade coatora em efetivar a integração dos servidores ao Quadro de Pessoal da AGU
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1º da Lei 10.480/2002
  3. 3 Comprovação dos requisitos legais para a integração (cargo de provimento efetivo, nível intermediário/auxiliar, submetidos ao PCC da Lei 5.645/1970, não integrantes de carreira estruturada, em exercício na AGU em 03/07/2002)

Ratio Decidendi

Verificados nos autos os requisitos previstos no art. 1º da Lei 10.480/2002 (cargos de provimento efetivo de nível intermediário/auxiliar, submetidos ao Plano de Classificação de Cargos da Lei 5.645/1970, não integrados em carreira estruturada e em exercício na Consultoria Jurídica na data de publicação da lei em 03/07/2002) e constatada a omissão continuada da administração, restou configurado o direito líquido e certo dos impetrantes, razão pela qual o agravo interno interposto pela UNIÃO deve ser desprovido, mantendo-se a decisão favorável aos impetrantes.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno