RMS 73632 - DECISAO

RMS 73632 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança foi impetrado após o prazo decadencial aplicável (iniciado com o término da validade do concurso), e a anulação de questões obtida em ação individual não possui efeito erga omnes capaz de reabrir o certame ou alterar o termo inicial da decadência; assim, a ação mandamental é intempestiva.

Parties
Impetrante/recorrente: KERTON QUEMUEL DE AZEVEDO CORDEIRO; Autoridade Coatora/respondente: Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Julgamento Do Recurso (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Efeito Erga Omnes, Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Efeito Erga Omnes Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KERTON QUEMUEL DE AZEVEDO CORDEIRO

Impetrante/recorrente

Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Julgamento Do Recurso (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Momento inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra atos relacionados a concurso público
  2. 2 Se decisão individual que anula questões de prova possui efeito erga omnes e reabre o certame para atribuição de pontos a todos os candidatos
  3. 3 Se a atuação administrativa posterior (atribuição ou negativa de pontos) altera o termo inicial da decadência

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança foi impetrado após o prazo decadencial aplicável (iniciado com o término da validade do concurso), e a anulação de questões obtida em ação individual não possui efeito erga omnes capaz de reabrir o certame ou alterar o termo inicial da decadência; assim, a ação mandamental é intempestiva.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se e intimem-se.