AREsp 2260098 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o Prefeito do Município de Salvador é a autoridade que subscreve os editais e detém competência para nomeação de servidores públicos municipais, possuindo, portanto, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo do mandado de segurança, em conformidade com a Lei n. 12.016/2009 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Impetrado / Autoridade Coatora: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Concurso Público, Competência Para Nomeação
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Concurso Público Competência Para Nomeação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva ad causam em mandado de segurança
  2. 2 Competência para nomeação de servidores públicos municipais
  3. 3 Aplicação da Lei n. 12.016/2009 quanto à definição de autoridade coatora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o Prefeito do Município de Salvador é a autoridade que subscreve os editais e detém competência para nomeação de servidores públicos municipais, possuindo, portanto, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo do mandado de segurança, em conformidade com a Lei n. 12.016/2009 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.