AREsp 2653682 - DECISAO

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O agravo foi negado por considerar-se a fundamentação do recurso especial deficiente: a alegação de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, autorizando a aplicação da Súmula 284 do STF, e por ausência de indicação do dispositivo federal supostamente divergente, impedindo o conhecimento do recurso especial por falta do requisito do art. 105, III, c, da CF.

Parties
Agravante: Marcio Roberto dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Acumulação De Cargos, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do CPC
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Acumulação De Cargos Recurso Especial Súmula 284 STF Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Marcio Roberto dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação de cargos de técnico em radiologia com carga horária superior a 24 horas semanais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  3. 3 Requisito de especificação de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por considerar-se a fundamentação do recurso especial deficiente: a alegação de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, autorizando a aplicação da Súmula 284 do STF, e por ausência de indicação do dispositivo federal supostamente divergente, impedindo o conhecimento do recurso especial por falta do requisito do art. 105, III, c, da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.