REsp 2036158 - DECISAO

REsp 2036158 - DECISAO

Constatada a entrega do diploma objeto do mandado de segurança, ocorreu perda superveniente do objeto, deixando o recurso especial prejudicado, razão pela qual o feito foi extinto sem julgamento de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Impetrante: Silvia Maria Pinto Borges; Recorrente: Ministério Público Federal; Interessado: Instituto Campinense de Ensino Superior LTDA.; Impetrado: Centro Universitário Mauríciode Nassau - UNINASSAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Feito Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial prejudicado; feito extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perda De Objeto, Prejuízo Do Recurso Especial, Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Perda De Objeto Prejuízo Do Recurso Especial Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito

Case Brief

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Parties

Silvia Maria Pinto Borges

Impetrante

Ministério Público Federal

Recorrente

Instituto Campinense de Ensino Superior LTDA.

Interessado

Centro Universitário Mauríciode Nassau - UNINASSAU

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Feito Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Houve perda superveniente do objeto do mandado de segurança em razão da expedição e entrega do diploma?
  2. 2 O recurso especial interposto encontra-se prejudicado por falta de interesse processual?

Ratio Decidendi

Constatada a entrega do diploma objeto do mandado de segurança, ocorreu perda superveniente do objeto, deixando o recurso especial prejudicado, razão pela qual o feito foi extinto sem julgamento de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; feito extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial e extingo o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
  • Publique-se.