RMS 73591 - DECISAO

RMS 73591 - DECISAO

O Recurso Ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF, e autorizando-se o não conhecimento monocrático com fundamento no art. 932, III, CPC e nas normas regimentais do STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem apresentou fundamento suficiente quanto à ausência dos requisitos legais para a promoção e ao prazo e formalidades da publicação da lista de antiguidade.

Parties
Impetrante: EDER SOUSA; Respondente: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção De Procurador Do Estado, Antiguidade Para Promoção, Decadência, Súmula 283/stf, Competência Do Governador
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Promoção De Procurador Do Estado Antiguidade Para Promoção Decadência Súmula 283/stf +1 more

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Parties

EDER SOUSA

Impetrante

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração (art. 23, Lei 12.016/2009)
  2. 2 Competência para ato de promoção do Procurador do Estado (art. 16, §1º, LC 81/2004)
  3. 3 Requisitos legais para promoção por antiguidade (art. 21, LC 81/2004 e Deliberação nº 13/2005)

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF, e autorizando-se o não conhecimento monocrático com fundamento no art. 932, III, CPC e nas normas regimentais do STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem apresentou fundamento suficiente quanto à ausência dos requisitos legais para a promoção e ao prazo e formalidades da publicação da lista de antiguidade.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.