MS 24855 - DECISAO

MS 24855 - DECISAO

Constatada a litispendência em razão de identidade de partes e causa de pedir com mandado de segurança anterior (MS 17.602/DF), deve-se extinguir o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015; ademais, a anulação superveniente da portaria anistiadora não autoriza acolher a alegação de falta de devido processo legal sem a produção de prova instrutória, o que é incompatível com o rito do mandado de segurança que exige prova pré-constituída, motivo pelo qual se denega a ordem.

Parties
Impetrante: Antônio Romualdo Duarte; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Defesa; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem denegada; processo extinto sem resolução do mérito por litispendência
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia, Litispendência, Decadência Da Autotutela Administrativa, Prova Pré Constituída
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Anistia Litispendência Decadência Da Autotutela Administrativa Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

Antônio Romualdo Duarte

Impetrante

Ministro de Estado da Defesa

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre mandados de segurança com identidade de partes e causa de pedir
  2. 2 Possibilidade de revisão administrativa de anistia após prazo decadencial e consequências dessa revisão
  3. 3 Inadmissibilidade de dilação probatória no mandado de segurança e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Constatada a litispendência em razão de identidade de partes e causa de pedir com mandado de segurança anterior (MS 17.602/DF), deve-se extinguir o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015; ademais, a anulação superveniente da portaria anistiadora não autoriza acolher a alegação de falta de devido processo legal sem a produção de prova instrutória, o que é incompatível com o rito do mandado de segurança que exige prova pré-constituída, motivo pelo qual se denega a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada; processo extinto sem resolução do mérito por litispendência

Orders

  • Denega-se a ordem de segurança
  • Extingue-se o mandado de segurança sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC/2015