RMS 72852 - DECISAO

RMS 72852 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário e negou-se provimento porque a decisão atacada aplicou, de forma fundamentada, a tese consolidada no Tema 544/STJ sobre a incidência da decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 aos benefícios anteriores a 28.6.1997, não havendo demonstração de teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder que autorizasse o uso excepcional do mandado de segurança como sucedâneo recursal; ademais, o relator agiu no exercício da faculdade de indeferir provimento monocraticamente em face de jurisprudência dominante (art. 932, IV CPC).

Parties
Impetrante/recorrente: CLAIRIS KNEBEL; Recorrido/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Conhecimento E Negação De Provimento (decisão)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência Em Matéria Previdenciária, Revisão De Benefício Previdenciário, Tema 544/stj, Teratologia, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Jurisprudência Dominante E Decisão Monocrática (art. 932, IV Cpc)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Em Matéria Previdenciária Revisão De Benefício Previdenciário Tema 544/stj Teratologia +2 more

Case Brief

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Parties

CLAIRIS KNEBEL

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido/impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Conhecimento E Negação De Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 aplicação do Tema 544/STJ à revisão de pensão por morte
  3. 3 incidência da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991 sobre pedidos de revisão de benefícios anteriores a 28.6.1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário e negou-se provimento porque a decisão atacada aplicou, de forma fundamentada, a tese consolidada no Tema 544/STJ sobre a incidência da decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 aos benefícios anteriores a 28.6.1997, não havendo demonstração de teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder que autorizasse o uso excepcional do mandado de segurança como sucedâneo recursal; ademais, o relator agiu no exercício da faculdade de indeferir provimento monocraticamente em face de jurisprudência dominante (art. 932, IV CPC).

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.