AREsp 2616134 - DECISAO

Parties: Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Topics: Mandado De Segurança, Reserva De Vagas Para Pessoas Com Deficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento/omissão

Processual Civil Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Reserva De Vagas Para Pessoas Com Deficiência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento/omissão

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, RI/STJ)
2 Interpretação e aplicação das normas sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência (Constituição art.37,VIII; Decreto 3.298/1999; Decreto 9.739/2019)
3 Alegação de omissão referente à aplicação do Decreto 9.739/2019 e do edital quanto à reserva imediata apenas para cargos com vagas >=5