AREsp 2632030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão prevista no art. 506 do CPC/2015 (ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF), a parte não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e o reexame de questões fático-probatórias seria inviável (Súmula 7/STJ). Em razão do resultado, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Parte Interessada: IGEPREV; Polo Passivo: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 10%
Legal Topics
Mandado De Segurança, Litisconsórcio Necessário, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Litisconsórcio Necessário Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

IGEPREV

Parte Interessada

ESTADO DO TOCANTINS

Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de litisconsórcio necessário do IGEPREV
  2. 2 ilegitimidade passiva
  3. 3 violação dos arts. 114 e 116 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão prevista no art. 506 do CPC/2015 (ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF), a parte não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e o reexame de questões fático-probatórias seria inviável (Súmula 7/STJ). Em razão do resultado, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 10%

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial