REsp 2057315 - DECISAO

REsp 2057315 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, por entender que a questão foi definida pela Primeira Seção do STJ nos Recursos repetitivos (Tema 1182/Tema 1182) e nas decisões relativas aos REsp 1.945.110/RS e 1.987.158/SC: não é possível excluir, de forma genérica, os benefícios fiscais relacionados ao ICMS (redução de base, redução de alíquota, isenção, diferimento etc.) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos legais previstos (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014), não se aplicando automaticamente o entendimento do EREsp 1.517.492/PR que se referiu ao crédito presumido de ICMS.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, IRPJ, CSLL, Benefício Fiscal, Princípio Federativo, Repetição Do Indébito, Compensação, Prescrição Quinquenal, Precatório, Taxa SELIC, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS IRPJ CSLL Benefício Fiscal Princípio Federativo +7 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de benefícios fiscais relativos ao ICMS (ex.: redução de alíquota) da base de cálculo do IRPJ/CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do EREsp 1517492/PR a benefícios fiscais diversos do crédito presumido
  3. 3 Incidência dos arts. 30 da Lei 12.973/2014 e 10 da LC 160/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, por entender que a questão foi definida pela Primeira Seção do STJ nos Recursos repetitivos (Tema 1182/Tema 1182) e nas decisões relativas aos REsp 1.945.110/RS e 1.987.158/SC: não é possível excluir, de forma genérica, os benefícios fiscais relacionados ao ICMS (redução de base, redução de alíquota, isenção, diferimento etc.) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos legais previstos (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014), não se aplicando automaticamente o entendimento do EREsp 1.517.492/PR que se referiu ao crédito presumido de ICMS.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Publique-se.