REsp 1986067 - DECISAO

REsp 1986067 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licença Ambiental Prévia, Decadência, Incidente De Inconstitucionalidade, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Competência Do STF
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Mandado De Segurança Licença Ambiental Prévia Decadência Incidente De Inconstitucionalidade Perda Superveniente Do Interesse Processual +1 more

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Parties

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos arts. 948 e 949 do CPC em arguição incidental de inconstitucionalidade
  2. 2 Decadência do prazo para impetração do mandado de segurança em caso de omissão administrativa continuada
  3. 3 Perda superveniente do interesse processual em virtude da concessão da licença ambiental ou de atos posteriores