AREsp 2635248 - DECISAO

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Tutela De Urgência (antecipação De Tutela), Reexame Fático Probatório, Princípios Da Boa Fé Objetiva, Proteção Da Confiança E Segurança Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Decadência Tutela De Urgência (antecipação De Tutela) Reexame Fático Probatório Princípios Da Boa Fé Objetiva, Proteção Da Confiança E Segurança Jurídica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/09
  2. 2 Possibilidade de revisão em recurso especial de decisão que concede tutela provisória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas