AREsp 2239077 - DECISAO

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Os decretos que ampliaram as finalidades da CDE constituem ato normativo único de efeitos concretos e permanentes; assim, o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 para impetração do mandado de segurança inicia‑se com a publicação desses atos normativos, tornando decadente a pretensão deduzida pela impetrante quando ajuizada fora desse prazo; por conseguinte, nega‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/impetrante: ZIKELI INDÚSTRIA MECÂNICA LIMITADA; Impetrado/administrado: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Decadência, Prazo Decadencial, Ato Normativo De Efeitos Concretos, Afetação De Tema (tema 1.148/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Energia Mandado De Segurança Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Decadência Prazo Decadencial Ato Normativo De Efeitos Concretos +1 more

Case Brief

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Parties

ZIKELI INDÚSTRIA MECÂNICA LIMITADA

Agravante/impetrante

Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

Impetrado/administrado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra atos normativos que ampliaram finalidades da CDE
  2. 2 Caracterização dos decretos como ato único de efeitos permanentes
  3. 3 Suscitação de afetação ao Tema 1.148/STJ e possibilidade de sobrestamento

Ratio Decidendi

Os decretos que ampliaram as finalidades da CDE constituem ato normativo único de efeitos concretos e permanentes; assim, o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 para impetração do mandado de segurança inicia‑se com a publicação desses atos normativos, tornando decadente a pretensão deduzida pela impetrante quando ajuizada fora desse prazo; por conseguinte, nega‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.