AREsp 2450283 - DECISAO

AREsp 2450283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque predominantemente constitucional e houve insuficiente dialeticidade das razões recursais (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), tornando inadequada a via do recurso especial perante o STJ; ademais, o entendimento da ANVISA (parecer nº 127/2006) limita a atuação da Vigilância Sanitária à confirmação de habilitação e cumprimento da legislação sanitária, não autorizando a fiscalização da atividade profissional como fundamento para negar alvará.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Alvará Sanitário, Optometria, Competência Da Vigilância Sanitária, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Mandado De Segurança Alvará Sanitário Optometria Competência Da Vigilância Sanitária Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Vigilância Sanitária para fiscalizar atividade profissional versus atribuição para confirmar habilitação e cumprimento da legislação sanitária
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque predominantemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque predominantemente constitucional e houve insuficiente dialeticidade das razões recursais (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), tornando inadequada a via do recurso especial perante o STJ; ademais, o entendimento da ANVISA (parecer nº 127/2006) limita a atuação da Vigilância Sanitária à confirmação de habilitação e cumprimento da legislação sanitária, não autorizando a fiscalização da atividade profissional como fundamento para negar alvará.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial