REsp 2147595 - DECISAO

REsp 2147595 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões de direito federal indicadas (ausência de prequestionamento/omissão e não indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC) e porque a revisão pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o mandado de segurança carecia de prova pré-constituída de direito líquido e certo, exigindo dilação probatória incompatível com a via.

Parties
Recorrente: Eletromidia S.A.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ISS, Direito Líquido E Certo, Prequestionamento, Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Itens 17.06 E 17.25 Da Lista De Serviços (lc 116/2003)
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ISS Direito Líquido E Certo Prequestionamento Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Itens 17.06 E 17.25 Da Lista De Serviços (lc 116/2003)

Case Brief

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Parties

Eletromidia S.A.

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 presença de direito líquido e certo para cabimento de mandado de segurança
  2. 2 prequestionamento e omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 vedação ao revolvimento de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões de direito federal indicadas (ausência de prequestionamento/omissão e não indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC) e porque a revisão pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o mandado de segurança carecia de prova pré-constituída de direito líquido e certo, exigindo dilação probatória incompatível com a via.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.