REsp 2141403 - ACORDAO

REsp 2141403 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a matéria apontada demandaria reexame do conjunto fático-probatório para aferir existência de prova pré-constituída do direito líquido e certo, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrada documentalmente, de plano, a liquidez e certeza do direito alegado no mandado de segurança, implicando inadequação da via eleita.

Parties
Impetrante: Antônio de Sousa Ormundo Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (incidência Da Súmula 7/stj)
Outcome
Agravo Interno não provido; manter decisão que não conheceu do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
PROCESSUAL CIVIL Tributário Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Dilação Probatória Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Antônio de Sousa Ormundo Neto

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (incidência Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Inadequação do mandado de segurança diante da necessidade de dilação probatória
  3. 3 Ausência de comprovação de direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a matéria apontada demandaria reexame do conjunto fático-probatório para aferir existência de prova pré-constituída do direito líquido e certo, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrada documentalmente, de plano, a liquidez e certeza do direito alegado no mandado de segurança, implicando inadequação da via eleita.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; manter decisão que não conheceu do Recurso Especial

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e pela inadequação do mandado de segurança diante da necessidade de dilação probatória