RMS 73431 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se por analogia a incidência da Súmula 283/STF; além disso, a ação anulatória foi julgada improcedente e a pendência de recursos sem efeito suspensivo não obsta a execução do ato administrativo em razão da autoexecutoriedade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Acórdão (julgamento)
- Outcome
- Agravo Interno não provido (negado provimento).
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Cassação De Aposentadoria, Súmula 283/stf, Autoexecutoriedade, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Acórdão (julgamento)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 283/STF por analogia diante da ausência de impugnação específica
- 2 Efeito suspensivo de recursos pendentes e consequências da autoexecutoriedade do ato administrativo
- 3 Exigência da dialeticidade no recurso ordinário
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se por analogia a incidência da Súmula 283/STF; além disso, a ação anulatória foi julgada improcedente e a pendência de recursos sem efeito suspensivo não obsta a execução do ato administrativo em razão da autoexecutoriedade.
Court Disposition
Agravo Interno não provido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
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