AREsp 2567838 - ACORDAO

AREsp 2567838 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e sem indicação precisa do vício, sujeitando-se à Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão sobre ausência de direito líquido e certo exigiria análise de legislação municipal (Decretos 53.151/2012 e 58.175/2018), hipótese em que incide, por analogia, a Súmula 280/STF, tornando inviável o exame em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Análise De Lei Local, Fundamentação Genérica
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 280/stf Análise De Lei Local Fundamentação Genérica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão genérica
  2. 2 Impossibilidade de exame de questão que depende de legislação municipal em recurso especial
  3. 3 Ausência de indicação precisa do vício que justificaria embargos declaratórios

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e sem indicação precisa do vício, sujeitando-se à Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão sobre ausência de direito líquido e certo exigiria análise de legislação municipal (Decretos 53.151/2012 e 58.175/2018), hipótese em que incide, por analogia, a Súmula 280/STF, tornando inviável o exame em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno