REsp 2149456 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações legislativas dependiam da interpretação de instruções normativas e atos administrativos (matéria infralegal) e o acórdão recorrido fundamentou-se, em grande parte, em princípio constitucional da igualdade; assim, a matéria escapava ao exame do STJ via recurso especial (reservada, em parte, ao STF) e constituía ofensa meramente reflexa à lei federal, sendo cabível o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelado/impetrante: Impetrante (Policial Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Jornada De Trabalho, Horário Especial, Sobreaviso, Princípio Da Igualdade, Instruções Normativas Vs. Lei Federal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Jornada De Trabalho Horário Especial Sobreaviso Princípio Da Igualdade +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Impetrante (Policial Federal)

Apelado/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para reconhecimento de horário especial e exclusão de escalas de sobreaviso
  2. 2 alegada ofensa a dispositivos da Lei 8.112/1990 e de outras leis federais
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ de questões que envolvem interpretação de instruções normativas e matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações legislativas dependiam da interpretação de instruções normativas e atos administrativos (matéria infralegal) e o acórdão recorrido fundamentou-se, em grande parte, em princípio constitucional da igualdade; assim, a matéria escapava ao exame do STJ via recurso especial (reservada, em parte, ao STF) e constituía ofensa meramente reflexa à lei federal, sendo cabível o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.