AREsp 2559464 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que fundamentaram a não admissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e falta de demonstração de divergência jurisprudencial), incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 182/stj Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Não comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que fundamentaram a não admissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e falta de demonstração de divergência jurisprudencial), incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos