AREsp 2579695 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC), faltou prequestionamento dos dispositivos apontados (incide Súmula 211/STJ) e a controvérsia depende da interpretação de Lei Estadual 144/2003, o que impede, por analogia, o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 280/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, DIFAL, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Emenda Constitucional 87/2015, Convênio ICMS 93/2015, Lei Estadual 144/2003, Lei Complementar Nº 190/2022, FECP, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS DIFAL Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 280/stf +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por incidência de lei local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC), faltou prequestionamento dos dispositivos apontados (incide Súmula 211/STJ) e a controvérsia depende da interpretação de Lei Estadual 144/2003, o que impede, por analogia, o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento nas Súmulas 211/STJ e 280/STF