AREsp 2616210 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o núcleo da controvérsia envolve análise de norma estadual (VPNI prevista na Lei Estadual 12.578/2012), o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte, nos termos da Súmula 280/STF, por versar sobre direito local.

Parties
Impetrante: Ângela Magdair Barreto Santos; Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Paridade Remuneratória, Integralidade Dos Proventos, Piso Salarial Nacional Do Magistério, VPNI, Lei Estadual 12.578/2012, Súmula 280/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Paridade Remuneratória Integralidade Dos Proventos Piso Salarial Nacional Do Magistério VPNI Lei Estadual 12.578/2012 +1 more

Case Brief

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Parties

Ângela Magdair Barreto Santos

Impetrante

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por versar a controvérsia sobre legislação local (VPNI prevista na Lei Estadual 12.578/2012)
  2. 2 Interpretação da VPNI prevista na Lei Estadual 12.578/2012 e sua inclusão nos proventos de professora estadual aposentada
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de Recurso Especial quando a controvérsia envolve legislação local

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o núcleo da controvérsia envolve análise de norma estadual (VPNI prevista na Lei Estadual 12.578/2012), o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte, nos termos da Súmula 280/STF, por versar sobre direito local.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno