AREsp 2559929 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas ou são de natureza constitucional, devendo ser encaminhadas ao STF via Recurso Extraordinário (art. 1º da Lei do Mandado de Segurança e princípios da LINDB), ou exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ausentes argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção do decisum.

Parties
Agravante: parte agravante; Impetrante: impetrante; Estado: Estado; Empresa: empresa Mito S.R.L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Competência Do STF Para Matéria Constitucional, LINDB (direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada)
Processual Civil Tributário Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Competência Do STF Para Matéria Constitucional +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

impetrante

Impetrante

Estado

Estado

empresa Mito S.R.L.

Empresa

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exame de alegação de ofensa ao art. 1º da Lei do Mandado de Segurança em Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial
  3. 3 Natureza constitucional dos princípios contidos na LINDB e consequente competência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas ou são de natureza constitucional, devendo ser encaminhadas ao STF via Recurso Extraordinário (art. 1º da Lei do Mandado de Segurança e princípios da LINDB), ou exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ausentes argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção do decisum.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixo de fixar honorários recursais por se tratar de mandado de segurança