REsp 2146658 - DECISAO

REsp 2146658 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão a ser sanada, pois o acórdão de origem examinou adequadamente a matéria (inclusive precedentes) e decidiu que o indeferimento da contratação por ausência de diploma exigido em edital foi legal, autorizando, todavia, o remanejamento do candidato para o final da lista por não causar prejuízo a demais aprovados nem à Administração; ademais, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; Impetrante: ANDRE RODRIGUES COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Final Da Fila, Reposicionamento De Candidato, Diploma De Graduação, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Vinculação Ao Edital Final Da Fila Reposicionamento De Candidato +3 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

ANDRE RODRIGUES COUTINHO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a dilação de prazo ou reserva de vaga para apresentação de diploma de graduação exigido em edital de processo seletivo
  2. 2 Se é possível o remanejamento do candidato para o final da lista de classificados sem previsão editalícia
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto à ausência de previsão editalícia para o reposicionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão a ser sanada, pois o acórdão de origem examinou adequadamente a matéria (inclusive precedentes) e decidiu que o indeferimento da contratação por ausência de diploma exigido em edital foi legal, autorizando, todavia, o remanejamento do candidato para o final da lista por não causar prejuízo a demais aprovados nem à Administração; ademais, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.