REsp 2152237 - DECISAO

REsp 2152237 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e, com base na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 118/STJ, REsp 1.111.164/BA e precedentes), decidiu-se que o mandado de segurança admite o reconhecimento do direito à compensação tributária, com posterior comprovação e quantificação administrativa conforme art. 166 do CTN, mas não é via adequada para pleitear a restituição do ICMS‑DIFAL; não se verificou omissão no acórdão recorrido nem são examináveis no recurso especial as alegadas ofensas constitucionais às normas locais, de modo que negou‑se provimento aos recursos especiais conforme fundamentação.

Parties
Recorrente/agravante: TEGULA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente/agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Dos Agravos E Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheceram-se os agravos; negou‑se provimento ao recurso especial do Estado de São Paulo; conheceu‑se parcialmente do recurso especial de Tegula S.A. e, nessa parte, negou‑se provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, ICMS DIFAL, Restituição De Indébito, Tema 118/stj
Processo Civil Direito Tributário Processo Administrativo Mandado De Segurança Compensação Tributária ICMS DIFAL Restituição De Indébito Tema 118/stj

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Parties

TEGULA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente/agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Dos Agravos E Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para pleitear restituição de ICMS-DIFAL
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança para pleitear compensação de ICMS-DIFAL
  3. 3 Necessidade de comprovação do recolhimento indevido para fins de compensação (art. 166 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e, com base na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 118/STJ, REsp 1.111.164/BA e precedentes), decidiu-se que o mandado de segurança admite o reconhecimento do direito à compensação tributária, com posterior comprovação e quantificação administrativa conforme art. 166 do CTN, mas não é via adequada para pleitear a restituição do ICMS‑DIFAL; não se verificou omissão no acórdão recorrido nem são examináveis no recurso especial as alegadas ofensas constitucionais às normas locais, de modo que negou‑se provimento aos recursos especiais conforme fundamentação.

Court Disposition

Conheceram-se os agravos; negou‑se provimento ao recurso especial do Estado de São Paulo; conheceu‑se parcialmente do recurso especial de Tegula S.A. e, nessa parte, negou‑se provimento.

Orders

  • Conheço dos agravos.
  • Nego provimento ao recurso especial do ESTADO DE SÃO PAULO.