REsp 2132064 - DECISAO

REsp 2132064 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STF e do STJ no sentido de que a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS é constitucional e de que, no mandado de segurança, a opção entre compensação e restituição se opera na esfera administrativa (não sendo admissível a restituição direta via precatório, sob pena de usar o mandamus como substituto da ação de cobrança), o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a inviabilidade da pretensão de restituição direta de tributo indevidamente pago pela via do precatório.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Parte Apontada Como Ilegítima: Procurador-Seccional da Fazenda Nacional em Guarulhos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial apenas para reconhecer a inviabilidade da restituição direta de tributo indevidamente pago pela via do precatório em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Compensação Tributária, Restituição De Indébito, Precatório, Súmula STJ Nº 461, Modulação De Efeitos Do RE 574.706/pr
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Compensação Tributária Restituição De Indébito Precatório Súmula STJ Nº 461 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procurador-Seccional da Fazenda Nacional em Guarulhos/SP

Parte Apontada Como Ilegítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional em Guarulhos/SP
  2. 2 Alcance da decisão do RE 574.706/PR sobre exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS
  3. 3 Possibilidade de compensação administrativa e restituição judicial do indébito tributário

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STF e do STJ no sentido de que a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS é constitucional e de que, no mandado de segurança, a opção entre compensação e restituição se opera na esfera administrativa (não sendo admissível a restituição direta via precatório, sob pena de usar o mandamus como substituto da ação de cobrança), o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a inviabilidade da pretensão de restituição direta de tributo indevidamente pago pela via do precatório.

Court Disposition

Provimento do recurso especial apenas para reconhecer a inviabilidade da restituição direta de tributo indevidamente pago pela via do precatório em mandado de segurança.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a inviabilidade da restituição direta de tributo indevidamente pago pela via do precatório.
  • Publicar e intimar as partes.