AREsp 1993232 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais são insuficientes para suprir o ônus de impugnação específica, de modo que incide o art. 932, III, do CPC/2015 e não se conhece do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Consonância Com a Jurisprudência, Impugnação Específica, Legitimidade De Terceiros, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Mandado De Segurança Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Consonância Com a Jurisprudência +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para impugnar óbices apontados pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ para fins de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais são insuficientes para suprir o ônus de impugnação específica, de modo que incide o art. 932, III, do CPC/2015 e não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial nos próprios autos