REsp 2156609 - DECISAO

REsp 2156609 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porquanto o acórdão recorrido assentou diversos fundamentos suficientes quanto à legitimidade passiva do INSS que não foram integral e especificamente enfrentados no recurso, atraindo os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF, conforme art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Multa Cominatória (astreintes), Prazo Para Julgamento De Recurso Administrativo
Previdenciário Processo Civil Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Multa Cominatória (astreintes) Prazo Para Julgamento De Recurso Administrativo

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do gerente executivo do INSS apontado como autoridade coatora
  2. 2 Fixação de prazo judicial para implantação de benefício após decisão administrativa definitiva
  3. 3 Redução do valor da multa cominatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porquanto o acórdão recorrido assentou diversos fundamentos suficientes quanto à legitimidade passiva do INSS que não foram integral e especificamente enfrentados no recurso, atraindo os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF, conforme art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se