AREsp 2551730 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para declarar não conhecido o recurso especial, pois a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 485, VI, do CPC, e as razões recursais não refutaram os fundamentos do acórdão no ponto relativo ao art. 166 do CTN, configurando fundamentação deficiente (Súmulas 282 e 284).

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 166 CTN
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 166 CTN

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de mandado de segurança sem necessidade de dilação probatória (art. 1º Lei 12.016/2009)
  2. 2 Alegada violação do art. 485, inciso VI, do CPC (extinção do feito por ausência de direito líquido e certo)
  3. 3 Alegada afronta ao art. 166 do CTN quanto à exigência de documentação contábil

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para declarar não conhecido o recurso especial, pois a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 485, VI, do CPC, e as razões recursais não refutaram os fundamentos do acórdão no ponto relativo ao art. 166 do CTN, configurando fundamentação deficiente (Súmulas 282 e 284).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Publique‑se.